AREsp 2671212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem acerca da materialidade, autoria e fixação da pena-base devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: Ademir Antunes Batista; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Fixação Da Pena Base, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Fixação Da Pena Base Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ademir Antunes Batista

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem acerca da materialidade, autoria e fixação da pena-base devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.