RHC 205963 - DECISAO

RHC 205963 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior em razão da juntada do decreto prisional, manteve-se a prisão preventiva porque o agravante, embora beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, não foi localizado após citação por edital, houve descumprimento das medidas impostas (inclusive ausência de monitoramento eletrônico), e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP permite a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; além disso, o reexame dos fatos que apontariam o descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ sustenta que o...

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Audiência De Custódia

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Parties

JONAS DA SILVA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus após apresentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior em razão da juntada do decreto prisional, manteve-se a prisão preventiva porque o agravante, embora beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, não foi localizado após citação por edital, houve descumprimento das medidas impostas (inclusive ausência de monitoramento eletrônico), e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP permite a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; além disso, o reexame dos fatos que apontariam o descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ sustenta que o...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão agravada de fls. 214-216
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus