AREsp 2768614 - DECISAO

AREsp 2768614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de dolo eventual, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação jurisprudencial desta Corte admite que embriaguez aliada à alta velocidade não autoriza, por si só, a conclusão de dolo eventual sem outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Acusado: Douglas; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Douglas

Acusado

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a conjugação de embriaguez e excesso de velocidade é suficiente para caracterizar dolo eventual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de dolo eventual, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação jurisprudencial desta Corte admite que embriaguez aliada à alta velocidade não autoriza, por si só, a conclusão de dolo eventual sem outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.