HC 786043 - DECISAO

HC 786043 - DECISAO

Verificado que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2056557/PA interposto pelo paciente, já havia declarado a nulidade do júri e determinado novo julgamento, tendo a decisão transitado em julgado em 22.08.2023, entendeu-se que o presente habeas corpus restou prejudicado na forma do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente foi reconhecida a prescrição quanto ao crime descrito no art. 211 do Código Penal na decisão mencionada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Ré Confessa: Adriana Maria de Sousa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado, na forma do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Júri, Prescrição, Recurso Especial, Habeas Corpus
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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Adriana Maria de Sousa

Ré Confessa

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 contrariedade da decisão à prova dos autos
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificado que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2056557/PA interposto pelo paciente, já havia declarado a nulidade do júri e determinado novo julgamento, tendo a decisão transitado em julgado em 22.08.2023, entendeu-se que o presente habeas corpus restou prejudicado na forma do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente foi reconhecida a prescrição quanto ao crime descrito no art. 211 do Código Penal na decisão mencionada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado, na forma do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.