AREsp 2356642 - DECISAO

AREsp 2356642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a suposta contrariedade da decisão do Conselho de Sentença à prova dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia respaldo mínimo no conjunto probatório para a condenação, de modo que não se caracterizou decisão manifestamente dissociada das provas.

Parties
Agravante: SABINO SOBREIRA DA SILVA JÚNIOR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Homicídio, Julgamento Pelo Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nulidade Do Júri, Reconhecimento De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Julgamento Pelo Júri Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Nulidade Do Júri +1 more

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Parties

SABINO SOBREIRA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a suposta contrariedade da decisão do Conselho de Sentença à prova dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia respaldo mínimo no conjunto probatório para a condenação, de modo que não se caracterizou decisão manifestamente dissociada das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.