REsp 2079644 - DECISAO

REsp 2079644 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de provas de que o motivo dos homicídios fosse fútil; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: GILSON DOS SANTOS; Corréu: ADRIANO DA SILVA GONÇALVES; Vítima: MATHEUS PAES SEVERINO; Vítima: KLIDIO HENRIQUE RICHIERI PEREIRA; Testemunha: RODRIGO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Motivo Fútil, Pronúncia, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora Motivo Fútil Pronúncia Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

GILSON DOS SANTOS

Acusado

ADRIANO DA SILVA GONÇALVES

Corréu

MATHEUS PAES SEVERINO

Vítima

KLIDIO HENRIQUE RICHIERI PEREIRA

Vítima

RODRIGO SANTANA

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do motivo fútil (art.121, §2º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 413, §1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de provas de que o motivo dos homicídios fosse fútil; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se