HC 973649 - DECISAO

HC 973649 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a controvérsia exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; além disso, a matéria deverá ser submetida ao Conselho de Sentença, estando já em curso medida instrutória na origem.

Parties
Paciente: MATILDE CORNÉLIO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental contra a decisão liminar prejudicado.
Legal Topics
Homicídio, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Natimorto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATILDE CORNÉLIO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal diante de certidão de natimorto
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar suposta atipicidade da conduta
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a controvérsia exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; além disso, a matéria deverá ser submetida ao Conselho de Sentença, estando já em curso medida instrutória na origem.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental contra a decisão liminar prejudicado.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Agravo regimental prejudicado.