HC 978398 - DECISAO

HC 978398 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é incognoscível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso e porque não se evidencia ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal estadual que apreciou a revisão criminal; a impetração busca, na realidade, reexame fático-probatório vedado nesta via, não estando presentes os requisitos do art. 621, I, do CPP para admitir a revisão por contradição indubitável com a evidência dos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCOLINO BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Prazo Recursal, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Prazo Recursal Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARCOLINO BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus enquanto prazo para recurso cabível na origem ainda em curso
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP versus reexame de provas
  3. 3 Allegação de insuficiência de provas/inevidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é incognoscível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso e porque não se evidencia ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal estadual que apreciou a revisão criminal; a impetração busca, na realidade, reexame fático-probatório vedado nesta via, não estando presentes os requisitos do art. 621, I, do CPP para admitir a revisão por contradição indubitável com a evidência dos autos.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.