AREsp 2602582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a verificação de eventual decisão manifestamente contrária às provas exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório para o reconhecimento da causa de diminuição de pena acolhida pelos jurados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Íris Ferreira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Privilégio Relativo (art. 121, § 1º, Cp), Violenta Emoção, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Tribunal Do Júri Privilégio Relativo (art. 121, § 1º, Cp) Violenta Emoção Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Íris Ferreira Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a verificação de eventual decisão manifestamente contrária às provas exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório para o reconhecimento da causa de diminuição de pena acolhida pelos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial