HC 977521 - DECISAO

HC 977521 - DECISAO

Liminares indeferidas porque não há demonstração de notificação da renúncia ao mandante, não estando demonstrado o aperfeiçoamento da renúncia; além disso, mesmo que a renúncia tivesse sido notificada, o advogado permaneceria vinculado ao processo pelo prazo de 10 dias, de modo que o paciente esteve representado e não ocorreu cerceamento de defesa, sendo aplicável a regra da voluntariedade recursal.

Parties
Paciente: Alfredo Pinto de Oliveira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Motivo Fútil, Renúncia Do Advogado, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificadora Do Motivo Fútil Renúncia Do Advogado Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Alfredo Pinto de Oliveira Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do advogado sem comprovação de notificação ao mandante enseja nulidade do processo e desconstituição do trânsito em julgado
  2. 2 Se a ausência de intimação do paciente para constituir novo advogado ou ser assistido pela Defensoria configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Liminares indeferidas porque não há demonstração de notificação da renúncia ao mandante, não estando demonstrado o aperfeiçoamento da renúncia; além disso, mesmo que a renúncia tivesse sido notificada, o advogado permaneceria vinculado ao processo pelo prazo de 10 dias, de modo que o paciente esteve representado e não ocorreu cerceamento de defesa, sendo aplicável a regra da voluntariedade recursal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.