REsp 1992530 - DECISAO

REsp 1992530 - DECISAO

Constatou-se que o veredicto do Júri não estava divorciado do acervo probatório, de modo que não cabia absolvição; contudo, a Corte reformou a dosimetria por ausência de fundamentação adequada da fração de aumento adotada, aplicando a fração jurisprudencial de 1/6 para redimensionar a pena-base e, assim, fixar a pena final em 21 anos, 9 meses e 10 dias, em regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a" do CP.

Parties
Recorrente: JARLISSON ELIZIARIO DA SILVA; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: RICHARDISSON MOTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas, Júri, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Valoração De Provas Júri Súmula 7 STJ

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Parties

JARLISSON ELIZIARIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal

RICHARDISSON MOTA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas de autoria perante o Conselho de Sentença
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de fração de aumento por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Constatou-se que o veredicto do Júri não estava divorciado do acervo probatório, de modo que não cabia absolvição; contudo, a Corte reformou a dosimetria por ausência de fundamentação adequada da fração de aumento adotada, aplicando a fração jurisprudencial de 1/6 para redimensionar a pena-base e, assim, fixar a pena final em 21 anos, 9 meses e 10 dias, em regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a" do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e III, do RISTJ, para redimensionar a pena final.
  • Redimensionar a pena final para 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33, §2º, "a", do Código Penal).