AREsp 2067533 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e à mera indicação de outros julgados sem cotejo analítico, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de persistirem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem a revisão de matéria dependente de reexame probatório.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE MUNIZ LOPES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Sustentação Oral, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Homicídio Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE MUNIZ LOPES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e à mera indicação de outros julgados sem cotejo analítico, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de persistirem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem a revisão de matéria dependente de reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.