HC 920768 - DECISAO

HC 920768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração traz os mesmos argumentos já submetidos ao recurso especial pendente e não há, no ato impugnado, ilegalidade manifesta que justifique a intervenção ex officio; a tutela das alegadas nulidades deve ocorrer no recurso próprio.

Parties
Paciente: YTTALO CAMELO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (recurso Especial Pendente)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Homicídio, Júri, Argumento De Autoridade, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Reparação De Danos, Recurso Especial, Supressão De Instância
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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Alegado uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público em plenário (art. 478 CPP)
  2. 2 Alegada exploração da ausência física do paciente e do direito ao silêncio
  3. 3 Condenação à reparação de danos sem indicação do montante nem instrução específica (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração traz os mesmos argumentos já submetidos ao recurso especial pendente e não há, no ato impugnado, ilegalidade manifesta que justifique a intervenção ex officio; a tutela das alegadas nulidades deve ocorrer no recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar rejeitada.
  • Publique-se.