AREsp 2697072 - DECISAO

AREsp 2697072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para pronunciar o agravado, por entender que na fase de pronúncia basta a demonstração da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (arts. 413 §1º e 414 do CPP), aplicando-se o princípio in dubio pro societate e o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), de modo que a análise definitiva do mérito e do elemento subjetivo deverá ser feita pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para pronunciar o agravado.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Prova Inquisitorial In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em indícios produzidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para análise do elemento subjetivo do tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para pronunciar o agravado, por entender que na fase de pronúncia basta a demonstração da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (arts. 413 §1º e 414 do CPP), aplicando-se o princípio in dubio pro societate e o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), de modo que a análise definitiva do mérito e do elemento subjetivo deverá ser feita pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para pronunciar o agravado.

Orders

  • Pronunciar o agravado LUCIANO.
  • Publique-se.