HC 986403 - DECISAO

HC 986403 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é própria do dolo direto e incompatível com o dolo eventual, e não tendo sido reconhecido dolo direto na pronúncia, concede-se o habeas corpus para excluir tal qualificadora da decisão de pronúncia, sem valorar prova em sede de pronúncia.

Parties
Paciente: CLEBIO DAMIÃO NUNES; Acusação: Ministério Público; Vítima: Isabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine para excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP da decisão de pronúncia
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

CLEBIO DAMIÃO NUNES

Paciente

Ministério Público

Acusação

Isabela

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 requisitos para exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia (impedimento de valoração probatória nesta fase)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é própria do dolo direto e incompatível com o dolo eventual, e não tendo sido reconhecido dolo direto na pronúncia, concede-se o habeas corpus para excluir tal qualificadora da decisão de pronúncia, sem valorar prova em sede de pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP da decisão de pronúncia

Orders

  • Excluir da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP).
  • Publique-se e intimem-se.