AREsp 2700604 - DECISAO

AREsp 2700604 - DECISAO

Conheço do agravo para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa (erro de tipo, ausência de animus necandi, desistência voluntária) demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de bis in idem não foi prequestionada pela Corte a quo, atraindo o óbice por analogia da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CAROLINE ZIMMER; Agravante: EDUARDO ALEX SCHMITT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Aborto, Animus Necandi, Desistência Voluntária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Inadmíssão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Aborto Animus Necandi Desistência Voluntária Pronúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE ZIMMER

Agravante

EDUARDO ALEX SCHMITT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de tipo
  2. 2 ausência de animus necandi
  3. 3 desistência voluntária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa (erro de tipo, ausência de animus necandi, desistência voluntária) demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de bis in idem não foi prequestionada pela Corte a quo, atraindo o óbice por analogia da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.