HC 982441 - DECISAO

HC 982441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar a revisão criminal de acórdão alheio aos seus próprios julgados; cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de pretender o exame por este Tribunal.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, II E IV Do CP, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, II E IV Do CP Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado

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Parties

ROGÉRIO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de homicídio qualificado para homicídio simples perante este Tribunal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar a revisão criminal de acórdão alheio aos seus próprios julgados; cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de pretender o exame por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.