REsp 2052752 - DECISAO

REsp 2052752 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento: manteve‑se a absolvição de Adilson por entender que o Conselho de Sentença acolheu versão defensiva plausível e amparada em prova legítima, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7); quanto a Adonilson, confirmou‑se a correção do Tribunal de origem em aplicar o patamar máximo de redução do privilégio (1/3) quando a fração menor não foi devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (condenado): Adonilson de Oliveira Ignácio; Recorrido (absolvido): Adilson de Oliveira Ignácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio, Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa De Terceiro, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Privilégio (art. 121, §1º)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Homicídio Privilegiado Legítima Defesa De Terceiro Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Adonilson de Oliveira Ignácio

Recorrido (condenado)

Adilson de Oliveira Ignácio

Recorrido (absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição de Adilson de Oliveira Ignácio por legítima defesa de terceiro era manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a fração aplicada à diminuição da pena de Adonilson de Oliveira Ignácio (1/6) foi devidamente fundamentada ou se deveria ser aplicada a fração máxima (1/3) prevista no art. 121, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento: manteve‑se a absolvição de Adilson por entender que o Conselho de Sentença acolheu versão defensiva plausível e amparada em prova legítima, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7); quanto a Adonilson, confirmou‑se a correção do Tribunal de origem em aplicar o patamar máximo de redução do privilégio (1/3) quando a fração menor não foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.