HC 863757 - ACORDAO

HC 863757 - ACORDAO

Por ser de natureza estritamente objetiva, a causa de aumento prevista no art. 121, §4º do Código Penal prescinde de quesitação aos jurados; no caso concreto, a idade da vítima foi documentalmente comprovada e mencionada na denúncia e na pronúncia, não havendo surpresa ou cerceamento de defesa, razão pela qual não se evidencia ilegalidade capaz de autorizar provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JEFFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Causa De Aumento De Pena, Quesitação, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Idade Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Causa De Aumento De Pena Quesitação Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Idade Da Vítima

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento prevista no art. 121, §4º do Código Penal, por ser de natureza objetiva, exige quesitação aos jurados
  2. 2 Se a comprovação documental da idade da vítima é suficiente para aplicação da majorante do art. 121, §4º do CP
  3. 3 Preclusão temporal na impetração substitutiva de revisão criminal (art. 622 do CPP)

Ratio Decidendi

Por ser de natureza estritamente objetiva, a causa de aumento prevista no art. 121, §4º do Código Penal prescinde de quesitação aos jurados; no caso concreto, a idade da vítima foi documentalmente comprovada e mencionada na denúncia e na pronúncia, não havendo surpresa ou cerceamento de defesa, razão pela qual não se evidencia ilegalidade capaz de autorizar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aplicou a majorante do art. 121, §4º do Código Penal