REsp 2191860 - DECISAO

REsp 2191860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de segunda instância foi proferido por maioria e a defesa deixou de interpor embargos infringentes, sendo aplicável o óbice da Súmula 207/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS PIRES DE CASTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Reconhecimento Testemunhal/fragilidade Probatória, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Lesão Corporal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS PIRES DE CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 157, §1º, 226, 593, III, "d" do CPP e art. 59 do CP; alegada ofensa aos arts. 489, inciso II e §10, III e IV, e 1022, inciso II, do CPC; pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri; necessidade de embargos infringentes pela decisão non unanime; vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de segunda instância foi proferido por maioria e a defesa deixou de interpor embargos infringentes, sendo aplicável o óbice da Súmula 207/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.