AREsp 2798632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de comprovação do dolo eventual na fase de pronúncia e exerceu dentro dos limites cognitivos permitidos o juízo sobre o elemento subjetivo, sendo vedada nesta Corte a reforma por reexame da prova concreta em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve violação do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

apelante

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 413 e 619 do CPP na fase de pronúncia
  2. 2 alcance do princípio in dubio pro societate em relação ao elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 possibilidade de exame do dolo eventual na pronúncia sem usurpação da competência do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de comprovação do dolo eventual na fase de pronúncia e exerceu dentro dos limites cognitivos permitidos o juízo sobre o elemento subjetivo, sendo vedada nesta Corte a reforma por reexame da prova concreta em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.