HC 995357 - DECISAO

HC 995357 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (RHC n. 211.239/BA) e, quanto ao mérito da execução provisória, a Corte estadual corretamente reconheceu a constitucionalidade da execução imediata após condenação pelo Tribunal do Júri, exigindo-se, para a decretação de custódia cautelar ou suspensão da execução, a demonstração de elementos concretos ou fatos novos/contemporâneos; o reexame de fatos e provas compete à apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal passível de correção no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAUTO TEODORO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Homicídio, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Sistema Acusatório, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Sistema Acusatório Reiteração De Pedido

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Parties

ADAUTO TEODORO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade da execução provisória com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 necessidade de elementos concretos para decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (RHC n. 211.239/BA) e, quanto ao mérito da execução provisória, a Corte estadual corretamente reconheceu a constitucionalidade da execução imediata após condenação pelo Tribunal do Júri, exigindo-se, para a decretação de custódia cautelar ou suspensão da execução, a demonstração de elementos concretos ou fatos novos/contemporâneos; o reexame de fatos e provas compete à apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal passível de correção no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.