AREsp 2882079 - DECISAO

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O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial assentam-se na impossibilidade de, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, pois o Tribunal de origem verificou indícios de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa; assim, não restou demonstrada, de forma incontroversa, a inexistência da qualificadora, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente/defesa: recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente/defesa

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência probatória do depoimento da mãe da vítima para indicar motivo torpe e recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial assentam-se na impossibilidade de, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, pois o Tribunal de origem verificou indícios de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa; assim, não restou demonstrada, de forma incontroversa, a inexistência da qualificadora, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.