HC 996536 - ACORDAO

HC 996536 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência visa ao reexame de questões fático-probatórias sobre as quais esta Corte já se manifestou (AREsp n. 876.164/ES) e cuja discussão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria constitui reiteração obstada pelo princípio da unirrecorribilidade, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar o processamento do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DICARLOS ASSIS DA SILVA; Recorrente (apelação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Habeas Corpus Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DICARLOS ASSIS DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente (apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 anulação da absolvição pelo Tribunal de origem por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência visa ao reexame de questões fático-probatórias sobre as quais esta Corte já se manifestou (AREsp n. 876.164/ES) e cuja discussão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria constitui reiteração obstada pelo princípio da unirrecorribilidade, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus