HC 1002392 - DECISAO

HC 1002392 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto do pedido já havia sido decidida no AREsp n. 2.229.279/MG, com trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido e, por isso, inadmissível nesta Corte, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.10.107400-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Art. 413 Do CPP Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.10.107400-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
  3. 3 preclusão em razão de decisão com trânsito em julgado no AREsp n. 2.229.279/MG

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto do pedido já havia sido decidida no AREsp n. 2.229.279/MG, com trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido e, por isso, inadmissível nesta Corte, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.