RHC 184722 - DECISAO

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Houve emendatio libelli e não mutatio libelli: a inclusão da qualificadora não alterou a base fática da denúncia, a defesa teve oportunidade de se manifestar, e a decisão de pronúncia trouxe fundamentação suficiente apoiada em confissão e demais elementos probatórios; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão do habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante: FRANCISCO RIBEIRO SOBRINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP, Fundamentação Judicial, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
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Parties

FRANCISCO RIBEIRO SOBRINHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão de pronúncia que incluiu qualificadora mencionada pelo Ministério Público em alegações finais
  2. 2 Caracterização como mutatio libelli ou emendatio libelli
  3. 3 Violação ao art. 384 do Código de Processo Penal e necessidade de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Houve emendatio libelli e não mutatio libelli: a inclusão da qualificadora não alterou a base fática da denúncia, a defesa teve oportunidade de se manifestar, e a decisão de pronúncia trouxe fundamentação suficiente apoiada em confissão e demais elementos probatórios; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão do habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.