REsp 2198752 - DECISAO

REsp 2198752 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve desproporção evidente na majoração da pena-base em razão de a vítima ser grávida, pois a jurisprudência admite a fixação da pena-base no patamar máximo por uma única circunstância desabonadora; entretanto, reconheceu que o tempo de prisão preventiva deve ser considerado (detração) para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja considerado o período de prisão preventiva até a sentença na fixação do regime inicial.

Parties
Recorrente: EMERSON PRIBESSAN DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal; Assistente: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Fuga Do Local Do Acidente, Fixação Da Pena Base, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Da Execução Penal Homicídio Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Fuga Do Local Do Acidente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON PRIBESSAN DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base em razão de única circunstância judicial desabonadora (vítima grávida)
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial
  3. 3 Diferença entre detração para fins de fixação de regime inicial e progressão de regime, competência do Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve desproporção evidente na majoração da pena-base em razão de a vítima ser grávida, pois a jurisprudência admite a fixação da pena-base no patamar máximo por uma única circunstância desabonadora; entretanto, reconheceu que o tempo de prisão preventiva deve ser considerado (detração) para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja considerado o período de prisão preventiva até a sentença na fixação do regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja considerado o período de cumprimento da prisão preventiva até a sentença para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena; mantidas, no mais, as penas impostas e a r. sentença e acórdão.