AREsp 2314051 - DECISAO

AREsp 2314051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundou-se em conjunto probatório suficiente para amparar a condenação por homicídio doloso (dolo eventual) e justificou concretamente a dosimetria (agravamento pelas consequências do crime e fração redutora mínima pela proximidade da consumação); a pretensão de desclassificação ou readequação da pena implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (condenado): GILMAR ALMEIDA CRUZ; Órgão Ministerial (custos Legis): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial (improvido).
Legal Topics
Homicídio, Embriaguez Ao Volante, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Modalidade Culposa (art. 302, §2º, Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Embriaguez Ao Volante Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILMAR ALMEIDA CRUZ

Agravante/recorrente (condenado)

Ministério Público

Órgão Ministerial (custos Legis)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas dos arts. 121 do CP e arts. 302 e 303 do CTB (homicídio doloso x culposo)
  2. 2 violação do art. 59 do CP (fixação/agravamento da pena-base pelas consequências do crime)
  3. 3 violação do art. 14 do CP (fração redutora pela tentativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundou-se em conjunto probatório suficiente para amparar a condenação por homicídio doloso (dolo eventual) e justificou concretamente a dosimetria (agravamento pelas consequências do crime e fração redutora mínima pela proximidade da consumação); a pretensão de desclassificação ou readequação da pena implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial (improvido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.