AREsp 2920573 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas; modificar a decisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARLA SANTOS DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Homicídio, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLA SANTOS DA CONCEIÇÃO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos
- 2 possibilidade de reforma da decisão do Tribunal do Júri em recurso especial
- 3 aplicação do art. 23, inciso II, do CP (legítima defesa)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas; modificar a decisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment