REsp 2137380 - DECISAO

REsp 2137380 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 593, III, "d" do CPP não foi prequestionada no acórdão de apelação, impedindo seu exame; (ii) a leitura, em plenário, da decisão proferida em audiência de custódia não configurou, isoladamente, argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP, especialmente porque não houve invocação da autoridade do decisum como elemento persuasivo e a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente em sessão; e (iii) o registro de condenação anterior com extinção da pena em 2016 pode ser valorado como maus antecedentes e justifica a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência...

Parties
Recorrente: OSMAR DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Nulidade De Julgamento, Pena Base E Maus Antecedentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Legítima Defesa Nulidade De Julgamento Pena Base E Maus Antecedentes Prisão Preventiva +3 more

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Parties

OSMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a menção, em plenário do Tribunal do Júri, à decisão que decretou a prisão preventiva do acusado configura argumento de autoridade e nulidade nos termos do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se o veredito é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) por suposta ocorrência de legítima defesa
  3. 3 Se é legítimo considerar condenação anterior com extinção da punibilidade (extinção da pena em 11/02/2016) como maus antecedentes para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 593, III, "d" do CPP não foi prequestionada no acórdão de apelação, impedindo seu exame; (ii) a leitura, em plenário, da decisão proferida em audiência de custódia não configurou, isoladamente, argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP, especialmente porque não houve invocação da autoridade do decisum como elemento persuasivo e a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente em sessão; e (iii) o registro de condenação anterior com extinção da pena em 2016 pode ser valorado como maus antecedentes e justifica a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.