AREsp 2470344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação constitucional extrapola a competência do STJ, sendo matéria para o STF (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: MELKSON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Comunicabilidade De Circunstâncias Objetivas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificadoras Soberania Dos Veredictos Do Júri Comunicabilidade De Circunstâncias Objetivas Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MELKSON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 comunicabilidade de circunstâncias objetivas entre coautores
  3. 3 soberania dos veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação constitucional extrapola a competência do STJ, sendo matéria para o STF (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.