AREsp 2149609 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no aresto: o Tribunal preservou a pena-base de 11 anos fixada pelo acórdão de apelação, excluiu a agravante do art. 62, IV, do CP e aplicou o redutor de 1/3, alcançando pena definitiva de 7 anos e 4 meses; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi enfrentada expressamente, e não é possível examinar alegação de afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: VALDIR JOSE DE DEUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Personalidade), Agravante (art. 62, IV, Cp), Regime Inicial De Pena (art. 33, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Personalidade) Agravante (art. 62, Iv, Cp) Regime Inicial De Pena (art. 33, Cp) +2 more

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Parties

VALDIR JOSE DE DEUS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre a pena fixada pelo STJ e os parâmetros do acórdão de apelação
  2. 2 alegada contradição na manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade)
  3. 3 alegada afronta ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no aresto: o Tribunal preservou a pena-base de 11 anos fixada pelo acórdão de apelação, excluiu a agravante do art. 62, IV, do CP e aplicou o redutor de 1/3, alcançando pena definitiva de 7 anos e 4 meses; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi enfrentada expressamente, e não é possível examinar alegação de afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.