HC 1012325 - DECISAO

HC 1012325 - DECISAO

O relator entendeu que as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente haver indícios suficientes de dolo eventual com base em provas concretas (perícia e testemunhas sobre velocidade e consumo de álcool), que a questão já foi apreciada por esta Corte no AREsp n. 2.717.985/MG e que, por força da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi considerado mera reiteração e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.236467-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal, Dolo Eventual, Pronúncia, Prescrição, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Homicídio Lesão Corporal Dolo Eventual Pronúncia Prescrição Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

WESLEY FERNANDES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.236467-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de dolo eventual para fins de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo (art. 302 do CTB)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em relação às lesões corporais

Ratio Decidendi

O relator entendeu que as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente haver indícios suficientes de dolo eventual com base em provas concretas (perícia e testemunhas sobre velocidade e consumo de álcool), que a questão já foi apreciada por esta Corte no AREsp n. 2.717.985/MG e que, por força da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi considerado mera reiteração e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.