AREsp 2942303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido à incidência da Súmula 284 do STF, porque o pedido de afastamento da qualificadora estava dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido (especialmente considerando que o réu não foi condenado por crime qualificado).

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS RODRIGUES ARAÚJO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Por Motivo Fútil, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Incidência Da Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Homicídio Qualificadora Por Motivo Fútil Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Incidência Da Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

JOÃO MARCOS RODRIGUES ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP (motivo fútil)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF (razões dissociadas do acórdão)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ pelo Tribunal de origem na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido à incidência da Súmula 284 do STF, porque o pedido de afastamento da qualificadora estava dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido (especialmente considerando que o réu não foi condenado por crime qualificado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.