AREsp 2753147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a reforma do julgado do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a instância ordinária concluiu, com base nas provas produzidas em contraditório, que não há indícios suficientes de dolo eventual, sendo adequada a desclassificação para a modalidade culposa; decidiu-se, ademais, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Alex Henrique de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Alex Henrique de Castro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de dolo eventual para pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a desclassificação para crime culposo prevista no art. 419 do CPP foi adequada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a reforma do julgado do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a instância ordinária concluiu, com base nas provas produzidas em contraditório, que não há indícios suficientes de dolo eventual, sendo adequada a desclassificação para a modalidade culposa; decidiu-se, ademais, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.