REsp 2209661 - DECISAO

REsp 2209661 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a desclassificação por ausência de animus necandi, matéria cujo reexame exigiría revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão passível de correção via art. 619 do CPP, e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido; Ofendido: ROQUE ANTONIO SALLES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio, Desclassificação, Animus Necandi, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Desclassificação Animus Necandi Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Recorrido

Recorrido

ROQUE ANTONIO SALLES PEDROSO

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a desclassificação por ausência de animus necandi, matéria cujo reexame exigiría revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão passível de correção via art. 619 do CPP, e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.