HC 996292 - ACORDAO

HC 996292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se constatou constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do perigo comum e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Parties
Agravante: DOUGLAS XAVIER DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, § 2º, III, Do Cp), Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Imediata De Alteração Jurisprudencial
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, § 2º, Iii, Do Cp) Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Imediata De Alteração Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS XAVIER DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do perigo comum
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se constatou constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do perigo comum e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus