AREsp 2837381 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para redimensionar a dosimetria da pena, excluindo-se as exasperações relativas às consequências e às circunstâncias do crime, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão; manteve-se, contudo, a condenação e o regime inicial fechado, porquanto o conjunto probatório (testemunhos e perícia) dá suporte à tese de dolo eventual e não há hipótese de anulação do veredicto do júri sem manifesta contradição com as provas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARISTIDES BARION JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a dosimetria da pena; condenação e regime inicial fechado mantidos.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

ARISTIDES BARION JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 nulidade por não expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada pela defesa
  3. 3 oitiva de testemunha sem presença do defensor constituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para redimensionar a dosimetria da pena, excluindo-se as exasperações relativas às consequências e às circunstâncias do crime, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão; manteve-se, contudo, a condenação e o regime inicial fechado, porquanto o conjunto probatório (testemunhos e perícia) dá suporte à tese de dolo eventual e não há hipótese de anulação do veredicto do júri sem manifesta contradição com as provas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a dosimetria da pena; condenação e regime inicial fechado mantidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena, excluindo-se as exasperações relativas às consequências e às circunstâncias do crime
  • Fixar a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão