REsp 2127147 - DECISAO

REsp 2127147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea (confissão, registro audiovisual e depoimentos), não sendo possível reexaminar o acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o quesito impugnado não revelou deficiência capaz de nulificar o julgamento, além de haver preclusão por não arguição tempestiva da nulidade.

Parties
Recorrente/apelante: CARLOS CARDOSO ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Aborto Provocado Por Terceiro, Nulidade De Quesito, Soberania Dos Veredictos, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Aborto Provocado Por Terceiro Nulidade De Quesito Soberania Dos Veredictos Preclusão

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Parties

CARLOS CARDOSO ARAUJO

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Alegação de nulidade na formulação de quesito relativo à autoria do crime de aborto por terceiro
  3. 3 Violação dos arts. 482, parágrafo único; 564, parágrafo único; e 593, §3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea (confissão, registro audiovisual e depoimentos), não sendo possível reexaminar o acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o quesito impugnado não revelou deficiência capaz de nulificar o julgamento, além de haver preclusão por não arguição tempestiva da nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se