REsp 2009395 - DECISAO

REsp 2009395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer dolo eventual, o que esbarra na Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a existência de dolo eventual e desclassificou o crime para não doloso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Willian Pallis; Acusada: Ângela Regina Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Willian Pallis

Acusado

Ângela Regina Alvarenga

Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de dolo eventual para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer dolo eventual, o que esbarra na Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a existência de dolo eventual e desclassificou o crime para não doloso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se.