HC 1019162 - DECISAO

HC 1019162 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF (por analogia) que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar essa súmula.

Parties
Paciente: VIVIANE LEONARDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Homicídio, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidades, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Provas Digitais Cadeia De Custódia Nulidades Suspensão Da Ação Penal

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Parties

VIVIANE LEONARDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e admissibilidade de prints de WhatsApp como prova e necessidade de cadeia de custódia
  3. 3 Pedido de suspensão da ação penal e de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF (por analogia) que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar essa súmula.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.