AREsp 2866407 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação e ausência de individualização dos dispositivos legais impugnados, nos termos da Súmula n. 284 do STF, além de constatar reprodução da apelação que viola o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: KAUAN BESSA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
KAUAN BESSA ROCHA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284 do STF
- 3 Prequestionamento e individualização de dispositivos legais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação e ausência de individualização dos dispositivos legais impugnados, nos termos da Súmula n. 284 do STF, além de constatar reprodução da apelação que viola o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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