REsp 2179551 - DECISAO

REsp 2179551 - DECISAO

Diante da evolução da jurisprudência do STJ no sentido de admitir, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, e verificando‑se que o Tribunal de Justiça não demonstrou elementos concretos nos autos que sustentassem o decote das qualificadoras nem que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas, deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto ao decote das qualificadoras e restaurar a sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido no ponto em que decotou as qualificadoras e restaurar a sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadoras Objetivas (art. 121, § 2º, III E Iv), Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dolo Eventual Qualificadoras Objetivas (art. 121, § 2º, III E Iv) Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do CP
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de Justiça afastar qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença sem que o veredicto seja manifestamente contrário às provas
  3. 3 Critérios para cassação de acórdão que decota qualificadoras

Ratio Decidendi

Diante da evolução da jurisprudência do STJ no sentido de admitir, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, e verificando‑se que o Tribunal de Justiça não demonstrou elementos concretos nos autos que sustentassem o decote das qualificadoras nem que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas, deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto ao decote das qualificadoras e restaurar a sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.

Court Disposition

Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido no ponto em que decotou as qualificadoras e restaurar a sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido no ponto em que decotou as qualificadoras
  • Restaurar a sentença que condenou o recorrido pelo crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal