REsp 2218252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou, de forma inequívoca, que o homicídio ocorreu no contexto de uma luta corporal intensa, prolongada e com agressões recíprocas, tornando manifestamente improcedente a imputação da qualificadora do motivo fútil; assim, sua exclusão na decisão de pronúncia não configurou usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: VALDECI FRANCISCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Manteve Acórdão Do Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Homicídio Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

VALDECI FRANCISCA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Manteve Acórdão Do Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente
  2. 2 Se a exclusão da qualificadora na pronúncia configura usurpação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou, de forma inequívoca, que o homicídio ocorreu no contexto de uma luta corporal intensa, prolongada e com agressões recíprocas, tornando manifestamente improcedente a imputação da qualificadora do motivo fútil; assim, sua exclusão na decisão de pronúncia não configurou usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia