REsp 2052416 - ACORDAO

REsp 2052416 - ACORDAO

Havendo reconhecimento pelo Conselho de Sentença do dolo eventual em relação a cada vítima, restou demonstrada a existência de desígnios autônomos; a jurisprudência do STJ admite que o dolo eventual comporta desígnios autônomos, de modo que, sem violação da Súmula n. 7, é cabível o reconhecimento do concurso formal impróprio e a consequente individualização da pena conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO CAVALLI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria, Concurso Formal Impróprio, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Homicídio Dosimetria Concurso Formal Impróprio Dolo Eventual Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO CAVALLI

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a diferenciação entre concurso formal próprio e impróprio depende da análise do elemento subjetivo do agente e é matéria fática insuscetível de revisão em sede de recurso especial
  2. 2 Se o dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos e, portanto, com a configuração do concurso formal impróprio
  3. 3 Se houve violação à Súmula n. 7 do STJ ao reconhecer concurso formal impróprio com base nas conclusões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Conselho de Sentença do dolo eventual em relação a cada vítima, restou demonstrada a existência de desígnios autônomos; a jurisprudência do STJ admite que o dolo eventual comporta desígnios autônomos, de modo que, sem violação da Súmula n. 7, é cabível o reconhecimento do concurso formal impróprio e a consequente individualização da pena conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da acusação e reconheceu o concurso formal impróprio, redimensionando a pena para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado.