AREsp 2786116 - DECISAO

AREsp 2786116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento para excluir a agravante referente à idade da vítima em razão da ocorrência de aberratio ictus (aplicação dos arts. 20, §3º e 73 do CP), mas manteve-se a não incidência da atenuante da confissão espontânea por ausência do réu em plenário e por não ter sido debatida perante os jurados, preservando-se a aplicação das súmulas pertinentes (231 e 545, na extensão aplicável).

Parties
Agravante: BRUNO WEMERSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para excluir a agravante referente à idade da vítima e reformar a pena.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Aberratio Ictus, Agravante Por Idade (art. 61, II, "h"), Súmula 231 Do STJ, Súmula 545 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Aberratio Ictus Agravante Por Idade (art. 61, Ii, "h") Súmula 231 Do STJ +2 more

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Parties

BRUNO WEMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 incidência da agravante pelo maior de sessenta anos (art. 61, II, "h", CP) em caso de aberratio ictus (art. 20, § 3º, CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à pena intermediária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento para excluir a agravante referente à idade da vítima em razão da ocorrência de aberratio ictus (aplicação dos arts. 20, §3º e 73 do CP), mas manteve-se a não incidência da atenuante da confissão espontânea por ausência do réu em plenário e por não ter sido debatida perante os jurados, preservando-se a aplicação das súmulas pertinentes (231 e 545, na extensão aplicável).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para excluir a agravante referente à idade da vítima e reformar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao agravo para prover parcialmente o recurso especial e reformar a pena após exclusão da agravante referente à idade da vítima