REsp 2219091 - DECISAO

REsp 2219091 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão das qualificadoras ante a ausência de substrato probatório mínimo, e a adoção de conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório mínimo para manutenção das qualificadoras (art. 121, § 2º, incisos I e IV, CP)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e pressupostos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão das qualificadoras ante a ausência de substrato probatório mínimo, e a adoção de conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.