REsp 2220015 - DECISAO

REsp 2220015 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça é compatível com o entendimento desta Corte de que decisões do júri manifestamente contrárias à prova podem ser anuladas quando a condenação se apoia apenas em depoimentos de ouvir dizer e elementos indiretos insuficientes; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo a revisão do mérito do veredicto por esta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CLEBER ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Impronúncia, Recurso Especial, Anulação De Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Ouvir Dizer +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CLEBER ROBERTO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e elementos indiretos insuficientes
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial que pretende revisar veredicto popular à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça é compatível com o entendimento desta Corte de que decisões do júri manifestamente contrárias à prova podem ser anuladas quando a condenação se apoia apenas em depoimentos de ouvir dizer e elementos indiretos insuficientes; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo a revisão do mérito do veredicto por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.