REsp 2218252 - DECISAO

REsp 2218252 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil foi motivada e fundada em elementos dos autos (depoimento de testemunha ocular e histórico de agressões recíprocas e briga prolongada), configurando‑se a manifesta improcedência da qualificadora nessa fase de pronúncia; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: VALDECI FRANCISCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

VALDECI FRANCISCA DE JESUS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal e do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Exclusão da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  3. 3 Limites da atuação do juízo de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil foi motivada e fundada em elementos dos autos (depoimento de testemunha ocular e histórico de agressões recíprocas e briga prolongada), configurando‑se a manifesta improcedência da qualificadora nessa fase de pronúncia; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.