AREsp 2840994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), a alegada nulidade por argumento de autoridade não demonstrou prejuízo e parte da impugnação estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ PAULO DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade, Argumento De Autoridade, Preclusão, Princípio Do Prejuízo
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Argumento De Autoridade Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA BEZERRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Nulidade por utilização de argumento de autoridade pelo Ministério Público
  3. 3 Preclusão de alegação não suscitada em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), a alegada nulidade por argumento de autoridade não demonstrou prejuízo e parte da impugnação estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.